Questão #88252 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador - Direito Constitucional

Q88252 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

A vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;

B proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;

C prejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;

D cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;

E não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

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