Questão #88249 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador - Direito Constitucional

Q88249 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

B Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.

C A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.

D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.

E A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

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