Questão #88247 - CODESAIMA UERR - UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador - Direito Constitucional

Q88247 UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESAIMA

Banca: UERR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

B Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

C Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

E Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

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