Q88227
UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador
Ano: 2017
Órgão:
CODESAIMA
Banca:
UERR
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as
alternativas.
I- Em igualdade de condições, no caso de
empate em uma licitação, será dada
preferência à empresa com maior número de
empregados.
II- A Comissão de Licitação de um órgão
público estadual, em procedimento licitatório
de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar
determinada licitante que havia descumprido
norma editalícia pertinente à comprovação de
sua habilitação jurídica para execução do
objeto contratual. A decisão da Comissão de
Licitação pauta-se no princípio setorial das
licitações conhecido por vinculação ao
instrumento convocatório.
III- A administração pública não pode
descumprir normas e condições do edital ao
qual se acha estritamente vinculada, e apenas
os licitantes e o Ministério Público são partes
legítimas para impugnar edital de licitação por
irregularidades.
Assinale a alternativa correta.
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