Q84453
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio
A referida Lei, no trato das
penalidades previstas para os servidores do
Município de Esteio, determina que a pena de
destituição de função de confiança ou cargo
em comissão será aplicada quando:
I. Se verificar falta de exação no seu
desempenho.
II. For verificado que, por negligência ou
benevolência, o servidor contribuiu para
que não se apurasse, no devido tempo,
irregularidade no serviço.
III. O servidor perder o cargo efetivo.
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