Q84439 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Matéria: Enfermagem
Assunto: Saúde da Mulher

A regulamentação do planejamento familiar no Brasil, por meio da Lei nº 9.263/1996, foi uma conquista importante para mulheres e homens no que diz respeito à afirmação dos direitos reprodutivos. Conforme consta na referida lei, o planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecundidade, de forma que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (art. 2º). A atenção em planejamento familiar contribui para a redução da morbimortalidade materna e infantil na medida em que, EXCETO:

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