Q8444
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Considerando o Art. 33 da Lei 4.320/64, não se
admitirão emendas ao projeto de Lei de
Orçamento que visem a:
I - alterar a dotação solicitada para despesa de
custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a
inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para o início de obra cujo
projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III - conceder dotação para instalação ou
funcionamento de serviço que esteja
anteriormente criado;
IV - conceder dotação superior aos quantitativos
previamente fixados em resolução do Poder
Legislativo para concessão de auxílios e
subvenções.
É correto o que se afirma em:
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