Questão #8447 - Prefeitura de Potim - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento - Direito Constitucional

Q8447 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Analista de Planejamento e Orçamento

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas:

A Regular a transferência de recursos entre União e Estados.

B Definir hipóteses de créditos extraordinários.

C Determinar a periodicidade do orçamento fiscal.

D Instituir o repasse automático para o sistema financeiro.

E Proibir a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções.

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