Q84398
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista Administrativo
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Esteio
De acordo com o Art. 4º do
Código de Posturas Municipais de Esteio, não é
diretamente punível por infração:
I. O absolutamente incapaz.
II. A ofensa física ou moral ao agente da
fiscalização.
III. O que age ou se omite sob coação
irresistível.
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