Q84391
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista Administrativo
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito do Trabalho
Assunto: Remuneração e salário
Conforme o Decreto-Lei
nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do
Trabalho e suas alterações posteriores, a
duração diária do trabalho poderá ser acrescida
de horas extras, em número não excedente de
duas, por acordo individual, convenção coletiva
ou acordo coletivo de trabalho. De acordo com
o art. 59:
I. A remuneração da hora extra será, pelo
menos, 100% (cem por cento) superior à
da hora normal.
II. Poderá ser dispensado o acréscimo de
salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso
de horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia,
de maneira que não exceda, no período
máximo de um ano, à soma das jornadas
semanais de trabalho previstas, nem seja
ultrapassado o limite máximo de dez horas
diárias.
III. É lícito o regime de compensação de
jornada estabelecido por acordo individual,
tácito ou escrito, para a compensação no
mesmo mês.
Quais estão corretas?
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