Q84311
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública
Nos termos da Lei nº
4.320/1964, o empenho da despesa é o ato
emanado da autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento. Em
relação a essa importante e indispensável fase
da despesa pública, analise as seguintes
assertivas:
I. É vedada a realização de despesa sem
empenho, ou seja, o empenho deve ser
sempre prévio.
II. O empenho pode ser feito por estimativa
quando não se possa determinar o
montante da despesa.
III. No momento da emissão da nota de
empenho de uma despesa, a entidade
pública emitente se torna devedora,
devendo registrar o fato no seu passivo. Quais estão corretas?
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