Q84311 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas: I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo. Quais estão corretas?

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