No que tange à matéria orçamentária, os principais instrumentos de planejamento são o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, todos estabelecidos periodicamente por leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, conhecidos como PPA, LDO e LOA, respectivamente. São leis com prazos de vigência certos, ou seja, vigoram por períodos estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano Plurianual, no caso dos municípios, vige durante o seguinte período: