Q84187 FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2017
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Conforme a Lei nº 12.651/2012, não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que:
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