Q84187
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Conforme a Lei
nº 12.651/2012, não será exigida Área de
Preservação Permanente no entorno de
reservatórios artificiais de água que:
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