Q83852 CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico
Ano: 2017
Órgão: AparecidaPrev
Banca: IV - UFG
Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início 
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