Q83684
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
Ano: 2017
Banca:
Crescer Concursos
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Considerando o crime de contrabando e
descaminho, assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o
pagamento de imposto devido.
II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem
adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo
for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional
como irrelevante para fins de execução penal.
III. Tanto no crime de contrabando quanto no de
descaminho, admite-se a tentativa.
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