Q83682
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
Acerca da jurisdição e da ação de acordo com o
Código de Processo Civil (CPC), analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio,
salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
II. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda
que tenha ocorrido a violação do direito.
III. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira
não impede a homologação de sentença judicial
estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
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