Questão #83690 - Prefeitura de Urbano Santos - MA Crescer Concursos - Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado - Direito Constitucional

Q83690 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

A A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

B Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

C Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

D São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

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