Q83677 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
Ano: 2017
Assunto: Procedimento Penal

Quando o procedimento tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, será classificado como:
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