Questão #82798 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador - Direito Financeiro

Q82798 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.

A Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e de se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.

C O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica.

D A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais, como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

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