Questão #82360 - Prefeitura de Tabuleiro - MG FCM - FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade - Administração Financeira e Orçamentária

Q82360 FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG

Banca: FCM

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que

A o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência na gestão fiscal.

B a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos planos orçamentários constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

C o acesso a informações referentes a todas as receitas recebidas pela entidade, disponibilizado a qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui instrumento de transparência na gestão fiscal.

D a ação para inibir ou dificultar a participação de pessoas que não possuem qualificação para opinar sobre a destinação dos recursos públicos, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos orçamentários, constitui um instrumento de transparência na gestão fiscal.

Enviar Resposta