Q82363
FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Auxiliar de Contabilidade
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Tabuleiro - MG
Banca:
FCM
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
O planejamento público no Brasil é composto basicamente de
três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos, avalie as afirmações a seguir.
I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular
do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato.
II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes,
poderá ser elaborada a cada três anos.
III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas
para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado
de forma compatível com o PPA e com a LDO.
Está correto apenas o que se afirma em
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