Questão #82114 - TERRACAP Quadrix - Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto - Direito Urbanístico

Q82114 Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto

Ano: 2017

Órgão: TERRACAP

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Um parcelamento do solo para fins urbanos foi implantado sem autorização do Poder Público no DF no ano de 1994. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A O Poder Público dará o prazo de um ano para reconduzirem a área parcelada ao estado anterior, desde o momento da descoberta.

B Os responsáveis estarão sujeitos às sanções cabíveis.

C Os responsáveis terão de pagar uma multa para a Secretaria de Obras.

D Os responsáveis terão de apresentar ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente (IEMA) o EIA/RIMA para análise e posterior convocação de audiência pública.

E Como o parcelamento ocorreu antes da data da publicação da Lei n.º 992, poderá ser regularizado nos termos nela definidos.

Enviar Resposta