Q82108
MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal
Ano: 2017
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
Leia as assertivas e marque a alternativa que faz a afirmação correta. (i) Considerando completa a instrução do processo, o Relator na sessão de julgamento da Comissão da
Ética e Fiscalização Profissional, proferirá voto sobre o mérito da autuação, indicando, se a mesma for
procedente, a infração cometida e a sanção aplicável.
(ii) Na determinação da sanção aplicável a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional orientar-se-á
pelas circunstâncias de cada caso e a natureza da infração cometida.
(iii) O voto do Relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a
procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, com a assinatura, respectivamente, do
relator e dos membros da Comissão.
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