Questão #82106 - CRECI - 14ª Região (MS) MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal - Legislação Federal

Q82106 MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal

Ano: 2017

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

À luz da Lei nº 6.530/78, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

B Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos, eleitos dois terços por votação secreta em assembleia geral especialmente convocada para esse fim e um terço integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores de Imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

C A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá: por renúncia; por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição; por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado; por destituição de cargo, função ou emprego, mencionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado; por ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas em cada ano.

D Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros. A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros. Junto aos Conselhos Federal e Regionais funcionará um Conselho Fiscal, composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

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