Q82103
MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal
Ano: 2017
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
A Resolução COFECI nº 327/92 revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas
e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. “Ad referendum”.
À luz dessa Resolução, leia os itens e aponte a alternativa que faz a afirmação verdadeira:
1. O exercício da atividade de intermediação imobiliária, inclusive o de atos privativos da profissão de
Corretor de Imóveis, somente é permitido às pessoas físicas com inscrição nos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis e que satisfaçam as condições para o exercício profissional.
2. O estrangeiro, além dos documentos enumerados no parágrafo 1º do artigo 8º, excetuados os das
alíneas b e d, deverão comprovar a permanência legal e ininterrupta no País durante o último triênio. O
documento referido na alínea c do parágrafo 1º do artigo 8º poderá ser suprido por título equivalente ou
superior, devidamente reconhecido pelo órgão educacional competente.
3. O Presidente do CRECI poderá atribuir ao recurso, acompanhado ou não de documentos, efeito de
pedido de reconsideração, submetendo-o ao reexame do Plenário.
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