Questão #81944 - Câmara de Quaraí - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador - Direito Financeiro

Q81944 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Quaraí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A É vedado às entidades de administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

B Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C Normas de transparência na gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando os demais tribunais.

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