Q78624 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
Banca: UFMT
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
É a modalidade de extinção do crédito tributário derivada de lei que autorize a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder perdão total ou parcial de dívida, atendidos os critérios legais:
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