Questão #78622 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos - Direito Tributário

Q78622 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

A É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.

D Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas.

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