Q7605
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Contador
Ano: 2026
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Banca:
IBADE
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre transparência, controle e fiscalização na Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:
I. A transparência se cumpre com a publicação
anual do balanço, e relatórios periódicos são
exigidos apenas em caso de déficit fiscal no
exercício.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal integram
instrumentos centrais de transparência e
controle, com prazos definidos.
III. A transparência inclui disponibilização, inclusive
em meio eletrônico de acesso público, de planos,
orçamentos, prestações de contas e relatórios
exigidos.
IV. A realização de audiência pública substitui a
atuação dos órgãos de controle e dispensa
encaminhamentos e verificações por instâncias
fiscalizadoras.
V. O descumprimento de exigências de
transparência e publicidade pode gerar restrições
e consequências institucionais previstas na
legislação fiscal.
Estão corretas as afirmativas:
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