Questão #72789 - CODESP-SP CAIP-IMES - CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Administrador - Direito Administrativo

Q72789 CAIP-IMES - 2017 - CODESP-SP - Administrador

Ano: 2017

Órgão: CODESP-SP

Banca: CAIP-IMES

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8.666/1993, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação incorrerá:

A Em advertência formal, tendo a pessoa envolvida direito a ampla defesa e pagamento de fiança estipulada por juiz de Direito, não ficando impedida de participar de outros procedimentos licitatórios.

B Em proibição de participações em outros processos licitatórios por 1 (um) ano

C Em multa, estipulada em 3 (três) vezes o valor estabelecido no procedimento licitatório.

D Em pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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