Q7225
FGV - 2026 - AMAZUL - Técnico de Secretariado
Ano: 2026
Órgão:
AMAZUL
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança,
gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as
assertivas a seguir.
I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido
atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para
cargos da diretoria e do conselho de administração, mas
permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso
estes renunciem ao mandato antes da posse.
II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e
adotar regulamento próprio de licitações e contratos,
observando normas específicas de governança, transparência
e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de
licitações de forma subsidiária.
III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de
gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de
comitê de auditoria estatutário, bem como regras de
divulgação ampliada de informações econômico-financeiras,
políticas de pessoal e processos licitatórios.
Está correto o que se afirma em
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