Questão #71377 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q71377 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Partidos Políticos

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre as normas da Constituição Federal sobre os Partidos Políticos.

A É assegurada aos partidos políticos autonomia para definirsuaestruturainterna, organização efuncionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D É garantida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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