Questão #71370 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo - Direito Constitucional

Q71370 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Com base nas normas da Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

A Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

B Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

D Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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