Questão #70721 - Prefeitura de Aceguá - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado - Administração Financeira e Orçamentária

Q70721 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Aceguá - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Aceguá - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Ciclo Orçamentário

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A Empresa estatal dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B É facultado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D Não é considerado nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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