Q7044 VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil
Ano: 2026
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais

De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada
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