Q7044
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Técnico Contábil
De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos
recursos da União vinculados à saúde, destinados aos
Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos
Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais,
dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada,
pelo menos, a cada
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