Questão #656 - UNIPAMPA Instituto Access - Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador - Direito Financeiro

Q656 Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador

Ano: 2026

Órgão: UNIPAMPA

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Durante o processo de elaboração do orçamento de determinado ente federativo, o Poder Executivo encaminhou ao Legislativo uma proposta de Lei Orçamentária Anual que previa a criação de novo programa governamental de caráter continuado, com impacto em despesas de capital e custeio por mais de um exercício financeiro. No entanto, esse programa não constava do Plano Plurianual vigente, tampouco havia diretriz específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias que o contemplasse. Considerando o sistema orçamentário constitucional brasileiro e a relação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.

A A inclusão do programa na Lei Orçamentária Anual é admissível, desde que haja autorização expressa do Poder Legislativo, ainda que ausente previsão no Plano Plurianual.

B A proposta é constitucionalmente válida, pois a Lei Orçamentária Anual possui autonomia normativa suficiente para instituir programas governamentais, independentemente de previsão no PPA ou na LDO.

C A proposta revela incompatibilidade com o sistema orçamentário constitucional, uma vez que programas de duração continuada devem estar previstos no Plano Plurianual e orientados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D A ausência de previsão no PPA pode ser suprida pela LDO, que possui hierarquia superior à Lei Orçamentária Anual e substitui o planejamento plurianual quando necessário.

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