Questão #665 - UNIPAMPA Instituto Access - Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador - Direito Administrativo

Q665 Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Administrador

Ano: 2026

Órgão: UNIPAMPA

Banca: Instituto Access

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Durante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a assessoria jurídica do órgão alertou para a necessidade de verificar se o instrumento contratual continha todas as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relacionadas à definição do objeto, à vinculação ao procedimento de contratação, ao regime de execução e às condições econômico-financeiras. Considerando o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A As condições de pagamento e os critérios de reajustamento de preços podem ser omitidos do contrato, desde que constem exclusivamente do edital de licitação ou do termo de referência.

B É obrigatória a inclusão de cláusula que defina o objeto e seus elementos característicos, estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do vencedor ou, nos casos de contratação direta, ao ato que a autorizou e à respectiva proposta, indique a legislação aplicável à execução contratual, fixe o regime de execução ou a forma de fornecimento e preveja o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento e atualização monetária.

C A vinculação do contrato ao edital e à proposta é exigida apenas nas contratações decorrentes de licitação, não sendo aplicável aos casos de contratação direta.

D A definição do objeto e a vinculação à proposta do licitante vencedor são cláusulas essenciais, sendo facultativa a previsão do regime de execução e dos critérios de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo inferior a 12 meses.

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