Q64264 OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS - Procurador Jurídico
Ano: 2016
Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/00, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, de modo que no primeiro seja reduzido o excedente em pelo menos:
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