Questão #62178 - Prefeitura de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário - Direito Sanitário

Q62178 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 9.782-1999

As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de advertência, prestação de serviços à comunidade, multa, apreensão, interdição, inutilização de produtos, suspensão de vendas, suspensão de fabricação, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa, cancelamento do cadastro e intervenção. Assinale a alternativa correta referente à punição das infrações sanitárias.

A A penalidade de interdição deverá ser aplicada após a confirmação do risco e será definitiva.

B Para imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar as circunstâncias agravantes e os antecedentes criminais do infrator.

C Quando houver indícios de violação de ética, a vistoria da autoridade sanitária deverá ser acompanhada por integrantes dos conselhos profissionais.

D Intervenção ocorrerá quando, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, indústrias de medicamentos, correlatos e outros, houver possibilidade de agravo à saúde.

E A prestação de serviços à comunidade consiste em veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.

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