Questão #62174 - Prefeitura de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário - Direito Sanitário

Q62174 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 9.782-1999

O fiscal sanitário deve estar atento aos ritos administrativos para que o processo não seja invalidado. Assim, é importante

A elaborar o auto de infração lavrado em cinco vias para que todos envolvidos tenham uma cópia, excluindo o infrator.

B anotar corretamente o ato ou fato constitutivo da infração e seu local, hora e data.

C informar que, na impossibilidade de efetivação da autuação, o autuado será notificado mediante publicação na mídia impressa e digital.

D observar o prazo de 30 dias para defesa ou impugnação do auto de infração pelo infrator.

E ter claro que, nos casos em que a infração exigir, as penalidades de apreensão deverão ser aplicadas em um período de 10 a 30 dias dias após o constatado.

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