Questão #62177 - Prefeitura de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário - Legislação Estadual

Q62177 VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal Sanitário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de São Paulo

No artigo 30 da Lei no 10.083/98, consta que é obrigação do empregador

A permitir o acesso das autoridades sanitárias ao ambiente de trabalho, desde que a visita seja previamente agendada.

B arcar com 70% dos custos com estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos de ambiente de trabalho, rateando os 30% restantes entre os funcionários.

C determinar quais funcionários serão os representantes nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.

D comunicar, dentro de 30 dias, à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador e solicitar ao órgão público competente a correção dos mesmos.

E dar ampla informação aos trabalhadores e às Comissões de Prevenção de Acidentes sobre os riscos aos quais estão expostos.

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