Q60729 UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Enfermeiro
Ano: 2016
Banca: UECE-CEV
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Nas disposições gerais da Lei Orgânica da Saúde (LOS), a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, segundo a LOS, o dever do Estado de garantir a saúde consiste

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