Questão #60097 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município - Direito Constitucional

Q60097 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta quanto ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

A No Brasil, prevalece o entendimento de possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

B O controle concentrado de constitucionalidade somente foi introduzido no Brasil com a promulgação da Constituição da República de 1988, existindo até então somente na modalidade de controle difuso de constitucionalidade.

C O Poder Constituinte decorrente, pelo princípio da simetria, ao ser exercido pelos Estados deve obediência e observância às normas da Constituição da República, inclusive no que tange ao Preâmbulo, que possui força normativa, em conformidade com o entendimento teórico majoritário e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro admite a inconstitucionalidade superveniente como efeito intertemporal constitucional.

E Os institutos da desconstitucionalização e repristinação não foram expressamente admitidos quando do advento da Constituição da República de 1988, não possuindo aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro como efeito intertemporal constitucional.

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