Questão #58453 - Câmara de Igarapé - MG FUMARC - FUMARC - 2016 - Câmara de Igarapé - MG - Técnico em Contabilidade - Administração Financeira e Orçamentária

Q58453 FUMARC - 2016 - Câmara de Igarapé - MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Igarapé - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Nos termos previstos no inciso I, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:

A Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.

B Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

C Equilíbrio entre receitas e despesas.

D Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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