Questão #58452 - Câmara de Igarapé - MG FUMARC - FUMARC - 2016 - Câmara de Igarapé - MG - Técnico em Contabilidade - Direito Administrativo

Q58452 FUMARC - 2016 - Câmara de Igarapé - MG - Técnico em Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Igarapé - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

De acordo com a previsão contida no § 2º, do art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, as obras e os serviços NÃO poderão ser licitados quando

A existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

C houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

D o produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

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