Questão #57243 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Administrador - Legislação Federal

Q57243 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Administrador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Nesse sentido, consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que a função

A de controle é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento das atividades financeiras do município.

B legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

C de fiscalização é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

D de assessoramento é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito , Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

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