Questão #57239 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Administrador - Legislação Federal

Q57239 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Administrador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Então, é CORRETO afirmar que

A o início do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será contado a partir de dez dias úteis após a publicação da respectiva resolução constitutiva.

B o Presidente da Comissão solicitará, na conformidade da legislação municipal, a intervenção do Poder Judiciário.

C as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

D se considera relatório final o elaborado por qualquer dos membros, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

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