Q55461
CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Soledade - PB
Banca:
CPCON
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Considere os três enunciados abaixo, correspondentes a dispositivos da Constituição de 1988:
I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (§ 5º do artigo 182 da Constituição Federal).
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal).
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto (Artigo 150, VI, b da Constituição Federal).
Segundo a doutrina, os três enunciados constitucionais são exemplos, respectivamente, de:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos